Leis legislacao aduaneira legislacao home autoridade. Estudos sobre contencioso administrativo e constitucional. No titulo iv sao definidos os principios fundamentais, tambem em harmonia com a 4 revisao do processo judicial tributario. O recurso contencioso segue os termos estabelecidos na lei do processo contencioso administrativo. O codigo do procedimento administrativo foi aprovado pelo. Direito administrativo em mocambique1 administracao. Processos administrativos funcao publica governo inicio. Normas funcionamento servicos administracao publica. E dada a complexidade da problematica da accao disciplinar, o proprio direito administrativo vaise especializando nesta materia, atraves do chamado direito administrativo disciplinar. Novo codigo do procedimento administrativo cpa escritos. Objecto e conteudo do acto administrativo como referi no capitulo anterior, o objecto do acto administrativo e a parte exterior onde o acto incide, por sua vez o acto incide sobre um acto administrativo primario, uma coisa ou uma pessoa. Codigo do procedimento administrativo texto integral.
Codigo civil, codigo penal, codigo do trabalho, codigo do procedimento administrativo, etc. Indice parte i disposicoes gerais capitulo i disposicoes prelim. Codigo do procedimento administrativo texto integral decreto lei 44291, 15 novembro. Downloads tribunal administrativo justica legislacao. Vasco pereira da silva em busca do acto administrativo perdido, cit.
1609 725 1599 479 1249 1655 1280 73 93 364 648 1084 1198 1603 1063 1622 132 401 933 1266 416 1409 718 1217 1505 1357 1425 349 561 48 889 1018 282 164 943